| Título: |
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LEI Nº 13.396 26/07/2002 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 27/07/2002 p. 1-2 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 124/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 42.663/2002 - Regulamenta o art. 13 desta Lei, o qual cria o Conselho Interdisciplinar Consultivo.; (ver documento)
Decreto nº 42.664/2002 - Regulamenta o art. 16 desta Lei, o qual cria a Coordenadoria Geral do Programa das Comissoes Civis Comunitarias.; (ver documento)
Decreto nº 43.105/2003 - Regulamenta a alinea "b" do inciso II do art. 3º desta Lei, definindo as incumbencias da Divisao Tecnica de Saude, da Coordenadoria-Geral de Administraçao e Finanças. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei 14.879/2009 - Revoga os incisos IV, V e XI do art. 2º; a alínea "d" do inciso I e os incisos VI e VII do art. 3º; e os arts. 13, 16, 19 e 25 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.365/2011 - Revoga o art. 28 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 13.768/2004 - Art. 44 - Os atuais cargos em comissao de Inspetor Chefe Regional, Inspetor Chefe de Agrupamento e Inspetor Chefe Superintendente, ficam mantidos no Quadro da Guarda Civil Metropolitana, com as quantidades, denominaçoes, referencias de vencimento e formas de provimento, na conformidade do Anexo Unico, Tabela "B", desta Lei.
- Decreto nº 45.798/2005 - Dispõe sobre a organização administrativa das atividades de segurança urbana na Secretaria do Governo Municipal, conforme previsto no Decreto nº 45.683/2005.
- Decreto nº 50.388/2009 - Reorganiza a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei nº 14.879/2009.
- Decreto nº 50.945/2009 - Dispõe sobre a organização do Centro de Formação em Segurança Urbana - CFSU, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
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| Alterações: |
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Lei 13.866/2004 - Art. 16 - Cria cargos de Inspetor Chefe Superintendente e Inspetor Chefe Regional, passando a integrar a coluna situação nova do anexo unico, tabela "b", a que se refere o art. 22 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.879/2009 - Art. 22 - Altera o inciso VI do art. 2º; Art. 25 - Altera o Anexo Único, Tabela "A", todos desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Cargo em comissao - Centro de Formaçao em Segurança Urbana - Comissao Civil Comunitaria de Segurança Urbana - Competencia - Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana - Criaçao - Guarda Civil Metropolitana - Organizaçao administrativa - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Segurança urbana - Transferencia |